A MVGA Advogados está fortemente empenhada em proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes, parceiros, candidatos e utilizadores do seu website.

A presente Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, partilhamos e protegemos os seus dados pessoais, bem como os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

1. Responsável pelo Tratamento
A entidade Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais é a MVGA Advogados.

Morada sede:
Av. 5 de Outubro, 85 – 7.º
1050-050 Lisboa

Telefone: (+351) 21 359 00 85

E-mail geral: mvga@mvga-advogados.pt

2. Que dados pessoais recolhemos?
No âmbito da nossa prestação de serviços jurídicos, podemos recolher as seguintes categorias de dados:

• Dados de Identificação e Contacto: Nome, número de identificação civil e fiscal (NIF), passaporte, morada, telefone, endereço de e-mail, estado civil, data de nascimento.
• Dados Relacionados com o Processo/Mandato: Informações financeiras, patrimoniais, familiares, profissionais, ou outras informações estritamente necessárias para o patrocínio forense ou consultoria jurídica. Em certos casos, podem incluir categorias especiais de dados e dados relativos a condenações penais e infrações.
• Dados de Faturação e Pagamento: NIB/IBAN, detalhes de transações e histórico de faturação.
• Dados de Navegação e Interação: Endereço de IP, cookies e dados sobre a utilização do nosso website.

3. Finalidades e Fundamento de Licitude
Tratamos os seus dados pessoais com as seguintes finalidades e bases legais:

• Prestação de Serviços Jurídicos e Patrocínio Forense: Para a execução do contrato de mandato forense e prestação de assessoria jurídica. (Fundamento: Execução de contrato e/ou diligências pré-contratuais).
• Cumprimento de Obrigações Legais: Emissão de faturas, cumprimento de obrigações fiscais e reporte perante a Autoridade Tributária. Cumprimento das normas relativas à Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (Lei n.º 83/2017). (Fundamento: Cumprimento de obrigação legal).
• Defesa de Direitos em Processos Judiciais: Tratamento de dados sensíveis ou relacionados com processos judiciais para defesa, exercício ou declaração de um direito num processo. (Fundamento: Necessidade para declaração, exercício ou defesa de um direito).

4. Partilha de Dados Pessoais
No rigoroso cumprimento do dever de segredo profissional dos advogados, os seus dados poderão ser transmitidos a:

• Entidades Públicas e Judiciais: Tribunais, Ministério Público, Autoridade Tributária, Conservatórias, Notários e Polícia, sempre que estritamente necessário para o mandato ou por obrigação legal.
• Subcontratantes: Prestadores de serviços de TI (alojamento, e-mail, software de gestão de processos), serviços de contabilidade e auditoria. Estes parceiros atuam mediante instruções da Sociedade e estão vinculados a estritas obrigações de confidencialidade e segurança.
• Contrapartes: Advogados de contraparte e outros intervenientes processuais, no âmbito exclusivo do patrocínio do seu processo.

5. Prazos de Conservação
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos:

• Processos de Clientes: 20 anos após o termo do mandato (prazo de prescrição ordinário) ou prazo superior caso o processo ainda esteja ativo.
• Dados Fiscais e Contabilísticos: 10 anos, conforme imposição legal da Autoridade Tributária.
• Prevenção de Branqueamento de Capitais: 7 anos, nos termos da Lei n.º 83/2017.

6. Os seus Direitos
De acordo com o RGPD, tem o direito de nos solicitar, a qualquer momento e de forma gratuita:

• Acesso: Obter confirmação de quais os dados que tratamos e aceder aos mesmos.
• Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou desatualizados.
• Apagamento (Direito ao Esquecimento): Pedir a eliminação dos seus dados, exceto quando a sua conservação seja exigida por lei ou necessária para a defesa num processo judicial.
• Limitação e Oposição: Solicitar a suspensão do tratamento ou opor-se ao mesmo, por motivos relacionados com a sua situação particular.
• Portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
• Retirar o Consentimento: No caso de envio de newsletters ou marketing, pode retirar o seu consentimento a qualquer momento.

Pode exercer estes direitos através de e-mail para:
mvga@mvga-advogados.pt

Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (www.cnpd.pt) caso considere que a MVGA Advogados violou a legislação aplicável.

7. Segurança dos Dados
Implementamos as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, em linha com as exigências do Estatuto da Ordem dos Advogados (nomeadamente o segredo profissional) e a legislação de proteção de dados.

8. Alterações a esta Política
A MVGA Advogados reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, sendo essas alterações devidamente publicadas no nosso website.

Última atualização: outubro de 2026